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Justiça

STJ sanciona lei do filtro federal; OAB-DF acusa emendas regimentais de retirar voz da defesa

Lei 15.484/2026 foi sancionada em 4 de agosto; Emendas Regimentais 51/2026 e 53/2026 são alvo de parecer da OAB-DF por possível inconstitucionalidade

há 3 dias
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