TCU aprova solução consensual que transforma Sercomtel em autorização
A decisão consolida a adaptação da última concessionária do STFC prevista pela Lei nº 13.879/2019
O Tribunal de Contas da União aprovou a solução consensual para a Sercomtel, validando a adaptação da concessão para autorização.
O pedido da Sercomtel buscava viabilizar a adaptação dos contratos da última concessionária a ter sua concessão transformada em autorização.
A proposta da Comissão de Solução Consensual inclui a adaptação para autorização, realização de investimentos, extinção de processos administrativos e judiciais, renúncia a novos litígios e desistência da arbitragem sobre reequilíbrio econômico-financeiro; a empresa tem sede em Londrina (PR).
A Sercomtel questionava a metodologia e os cálculos da Anatel na valoração dos bens reversíveis e mantinha arbitragem por reequilíbrio em valor estimado em aproximadamente R$ 250 milhões; havia também processos administrativos, judiciais e divergência sobre viabilidade econômica dos contratos.
O processo integra uma transição iniciada pela Lei nº 13.879/2019 e por sucessivos procedimentos regulatórios destinados a adaptar o modelo de concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado à expansão da telefonia móvel, da banda larga e à convergência tecnológica.
A solução consensual delimitou o objeto da negociação: preservou a controvérsia sobre sustentabilidade econômico-financeira, por haver distância significativa entre as avaliações das partes, e deixou essa questão para tratamento em via própria.
R$ 250 milhões — valor aproximado reivindicado por Sercomtel na arbitragem por reequilíbrio econômico-financeiro.