STF: ministro Fux pede vista e suspende julgamento sobre eleição de foro
Pedido de vista ocorreu em 14/8; sessão virtual, com encerramento previsto para 21/8, foi suspensa até o retorno do ministro.
Ministro Luiz Fux pediu vista em 14/8 e suspendeu o julgamento sobre a Lei 14.879/2024.
A sessão virtual, com encerramento previsto para 21/8, fica suspensa até o retorno do ministro Luiz Fux.
O relator, ministro Cristiano Zanin, havia votado a favor da lei antes do pedido de vista.
A Lei 14.879/2024 exige que eleição de foro guarde pertinência com domicílio, residência ou local da obrigação.
A norma prevê exceção para contratos de consumo quando o foro eleito for favorável ao consumidor.
Se o foro eleito não cumprir os requisitos, o juiz poderá, de ofício, enviar a ação para outra comarca.
O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7.805 contra a lei, alegando violação da autonomia da vontade e da segurança jurídica.
"A possibilidade de eleição de foro está enraizada na cultura jurídica e empresarial do país", afirmou a OAB Nacional.
Zanin defendeu que a Constituição não trata da eleição de foro, que o Congresso tem "ampla margem" para legislar, e que a lei apenas "estabelece balizas objetivas" para prevenir escolhas desvinculadas.
14/8 — data do pedido de vista por Luiz Fux
21/8 — data prevista para encerramento da sessão virtual
14.879/2024 — lei que altera regras de eleição de foro
ADI 7.805 — ação da OAB contra a norma
A sessão segue suspensa até o retorno do ministro Luiz Fux, que devolverá os autos para conclusão do julgamento.