Proprietário pagou IPTU por 12 anos e prefeitura pode multiplicar valor em até 5 vezes
A Constituição permite aplicar IPTU progressivo no tempo quando o terreno é considerado subutilizado.
Proprietário pagou IPTU de lote vazio por 12 anos; prefeitura pode aplicar alíquota progressiva que eleva o imposto em até cinco vezes o valor original.
A Constituição autoriza a progressividade no tempo; a elevação se aplica quando a prefeitura considera o terreno subutilizado.
O caso envolve “Seu Carlos”, empresário em Goiânia, que descobriu a possibilidade após pagar IPTU do lote vazio por 12 anos; a alíquota progressiva pode multiplicar o tributo em até 5 vezes.