TCU: serviços digitais federais falham em acessibilidade; PEC que garante inclusão digital trava
Fiscalização de 2025 achou barreiras em portais de 288 órgãos; PEC 47/2021 aguarda comissão especial na Câmara.
O TCU avaliou em 2025 portais, aplicativos e serviços digitais de 288 órgãos e entidades federais e encontrou severas limitações de acessibilidade.
A demora na tramitação da PEC 47/2021 — que propõe inserir a inclusão digital nos direitos fundamentais do artigo 5º — mantém sem proteção constitucional usuários excluídos enquanto o Estado digitaliza serviços.
Na avaliação do TCU, 88% das organizações receberam nota inferior a cinco, mais da metade ficou abaixo de três e apenas 31% observavam diretrizes internacionais de acessibilidade digital.
As falhas afetam especialmente pessoas com deficiência e implicam que serviços disponíveis online podem seguir inacessíveis a parte de seus destinatários; a análise também menciona dificuldades de pessoas idosas diante da digitalização.
A PEC 47/2021 foi aprovada pelo Senado em 2022, admitida pela CCJ da Câmara em 2023 e hoje permanece aguardando a criação da comissão especial responsável pela continuidade de sua apreciação.
A migração do Estado para o digital avança: a plataforma Gov.br contabilizava, em maio de 2026, mais de 5.000 serviços digitais e milhares de sistemas integrados à conta única, o que aumenta a dependência dos cidadãos dessas ferramentas.
A inteligência artificial acrescenta uma camada de complexidade às necessidades de inclusão digital, ampliando demandas por alfabetização e por uso crítico das tecnologias.
Um estudo do Observatório Itaú Cultural classificou internautas em três grupos: 36% “plenamente conectados”, 33% “parcialmente conectados” e 31% “subconectados” (com cinco ou mais limitações em apenas um mês), mostrando que quase dois em cada três sofreram alguma privação digital.
288 — órgãos e entidades federais avaliados pelo TCU em 2025
88% — receberam nota inferior a cinco na avaliação de acessibilidade
31% — organizações que observavam diretrizes internacionais de acessibilidade
5.000+ — serviços na plataforma Gov.br em maio de 2026
A próxima etapa concreta é a criação da comissão especial na Câmara para dar sequência à apreciação da PEC 47/2021.