STF suspende julgamento sobre exclusão do Refis por parcelas ínfimas
Pedido de vista de André Mendonça interrompe processo que pode afetar até R$ 80 bilhões nas contas públicas.
STF suspendeu julgamento sobre exclusão do Refis por parcelas ínfimas após pedido de vista de André Mendonça.
O julgamento pode impactar até R$ 80 bilhões nas contas federais, segundo relatório da Advocacia-Geral da União anexado ao PLDO 2025.
O pedido de vista de André Mendonça interrompeu a sessão na sexta-feira, 14/8; a sessão virtual estava prevista para terminar nesta terça, 18/8; antes da suspensão dois ministros haviam votado a favor da exclusão.
A discussão envolve o Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias, e a tese da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de 2013 que considera inválidos pagamentos insuficientes, com base no inciso II do art. 5º da Lei 9.964/2000.
A aplicação da tese levou à exclusão de contribuintes e ao aumento das dívidas por juros e correção; o Superior Tribunal de Justiça depois respaldou esse entendimento. Em 2021 o Conselho Federal da OAB acionou o STF; em 2023 o relator Ricardo Lewandowski concedeu liminar para reincluir contribuintes “adimplentes e de boa-fé”; em 2024 o Plenário confirmou a liminar.
O atual relator, ministro Cristiano Zanin, validou a tese da PGFN e foi acompanhado por Gilmar Mendes; Zanin propôs revisar o valor das prestações das empresas reincluídas para permitir quitação em prazo razoável e, caso isso não ocorra, autorizou a exclusão por inadimplência. "A administração apenas extrai do texto legal o sentido que lhe é próprio: o de que o pagamento incapaz de amortizar o débito não satisfaz a obrigação assumida no parcelamento", explicou Zanin, afirmando ainda que parcelas ínfimas perpetuam o débito e violam a isonomia tributária.
O STF analisa agora o mérito da ADI 7.370; o julgamento será retomado após o retorno do ministro André Mendonça.