STF dá 24 meses para Congresso regulamentar garimpo na terra Cinta Larga
Plenário confirmou nesta quinta (13/8) omissão legislativa apontada pelo relator Flávio Dino desde fevereiro
STF confirmou omissão do Congresso e fixou 24 meses para que a Casa norme a exploração mineral na terra do povo Cinta Larga.
O prazo vale para o Congresso editar a regra prevista no artigo 231, §3º da Constituição que disciplina pesquisa e lavra em terras indígenas; o relator é o ministro Flávio Dino.
A decisão plenária ocorreu em 13/8 por maioria, mantendo a liminar de fevereiro assinada por Dino em ação proposta pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj); o território fica entre Rondônia e Mato Grosso.
A Patjamaaj alegou que a omissão impede acesso a fontes lícitas de renda, agrava conflitos com garimpeiros ilegais e compromete políticas de saúde, educação e proteção territorial.
Na sessão houve sustentações orais: a advogada Marilda de Paula Silveira falou pela Patjamaaj; a advogada da União Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo pediu que a decisão não fosse referendada; Ricardo Terena falou pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; o defensor público Gustavo Zortéa da Silva pediu limites ao regime provisório.
Dino fundamentou o voto na Constituição e na Convenção 169 da OIT, disse que a mineração clandestina ocorre há décadas e associa-se a conflitos, mortes e presença de organizações criminosas, e citou precedente sobre omissão legislativa no caso Belo Monte.
O relator estabeleceu regras provisórias: qualquer atividade dependerá da manifestação favorável dos indígenas e do cumprimento de exigências administrativas e constitucionais; ele afirmou: "Nós estamos falando aí de 27 mil hectares... o limite é de 1%", caso os Cinta Larga queiram e o Congresso aprove.
24 meses — prazo dado ao Congresso para editar a norma
13/8 — data da confirmação plenária
fevereiro — data da liminar de Flávio Dino
27 mil hectares — área citada por Dino como passível de exploração
1% — limite referido por Dino para exploração temporária
"É muito difícil garantir o exercício de direitos... é para isso que a Suprema Corte existe", disse a advogada Marilda de Paula Silveira em defesa da Patjamaaj.
Enquanto vigora o regime provisório, o Congresso tem 24 meses para aprovar a lei; se não editar a norma, as regras cautelares definidas pelo STF permanecerão aplicáveis ao caso Cinta Larga.