Senado deve votar PL 3.777/2023 sobre indenizações a vítimas de crimes
Projeto estabelece valores mínimos; proposta saiu da Câmara ampliada além de crimes sexuais
O PL 3.777/2023 aguarda votação no Plenário do Senado e trata dos valores mínimos de indenização a serem pagos às vítimas de crimes. A proposta vinha tratando apenas de crimes sexuais, mas a Câmara ampliou o alcance para outros crimes.