Rio cria Comitê PopRua com participação paritária da sociedade civil

O governo do Rio de Janeiro instituiu o Comitê Gestor Intersetorial PopRua pelo Decreto nº 50.416/2026, com participação paritária entre órgãos estaduais e sociedade civil.

O decreto garante nove representantes titulares da sociedade civil (e respectivos suplentes) e prevê processo seletivo público para escolher movimentos e entidades, com regras da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

A composição prevê quatro representantes indicados por movimentos representativos da população em situação de rua, três por entidades que trabalham com essa população e dois representantes do MNPR.

O MPF recomendou a medida depois de identificar que o estado mantinha instâncias sem assegurar a participação da sociedade civil nos moldes das normas federais; o novo decreto corrige essa lacuna.

A atuação do MPF se apoia na decisão do STF na ADPF 976, que reconheceu violação massiva de direitos da população em situação de rua e determinou a adoção imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, entre elas comitês com participação social efetiva.

"A participação da sociedade civil no comitê é fundamental para atender à realidade das pessoas em situação de rua e para a construção e acompanhamento da concretização dessas políticas, em diálogo democrático com a população diretamente afetada pelas medidas", declarou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, que assinou a recomendação.

Decreto nº 50.416/2026 — institui o Comitê PopRua estadual

Procedimento de Acompanhamento nº 1.30.001.000783/2026-74 — atuação do MPF

Ação Civil Pública nº 5051906-95.2025.4.02.5101 — medida judicial relacionada

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá elaborar as regras do processo seletivo público para a escolha dos representantes da sociedade civil.