PGR apoia homologação com ressalvas do plano de reocupação do Rio
Parecer de Paulo Gonet elenca falhas em mecanismos, indicadores e interlocução exigidos pelo STF na ADPF das Favelas
PGR apoia homologação com ressalvas do Plano Estratégico de Reocupação Territorial do Rio.
As principais ressalvas apontam ausência de mecanismos para garantir cumprimento das condicionantes do STF sobre redução da letalidade policial e das mortes de agentes de segurança.
O parecer foi assinado pelo procurador‑geral Paulo Gonet e reiterou a posição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A manifestação respondeu à determinação do ministro Alexandre de Moraes para que a PGR analisasse o plano no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O grupo de trabalho criado pelo CNMP apontou falta de indicadores concretos de resultados relacionados às exigências do Supremo.
O CNMP também destacou ausência de mecanismos de interlocução do governo estadual com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a sociedade civil durante o acompanhamento da implantação do plano.
O Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi apresentado pelo Governo do Rio ao STF em dezembro de 2025 e prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas.