TRF1 obriga Bahia a restaurar Casarão Solar Boa Vista, em Salvador
Estado tem prazos para plano emergencial, projeto executivo e multa diária de R$5 mil por descumprimento
O TRF1 obrigou o estado da Bahia a elaborar e executar a restauração do Casarão Solar Boa Vista, em Salvador.
O estado deve apresentar ao Iphan, em 30 dias, um plano emergencial; após aprovação, as medidas devem ser executadas em até quatro meses; permanece multa diária de R$ 5.000 por descumprimento; o projeto executivo deve ser entregue em 90 dias e a execução integral ocorrer em até seis meses.
A Quinta Turma do TRF1 negou por unanimidade recurso do governo baiano e manteve a responsabilidade do estado pela preservação do imóvel tombado.
O Ministério Público Federal afirmou que o Casarão está em avançado estado de degradação desde o incêndio de 2013, que destruiu cerca de 70% da estrutura, e que a obrigação de conservação é direta, primária e imediata por o estado ser proprietário; o MPF também afastou transferência dessa obrigação ao Iphan, cuja função é fiscalização e proteção.
O TRF1 rejeitou argumentos de limitação orçamentária e de interferência do Judiciário nas atribuições do Executivo e declarou que eventual projeto para instalar um Parque de Economia Criativa no local não suspende nem substitui as obras de contenção e restauração.
Processos envolvidos: Apelação cível nº 1026104-35.2023.4.01.3300 e Ação civil pública nº 1001524-13.2020.4.01.3310.
70% — parte da estrutura destruída pelo incêndio de 2013
30 dias — prazo para apresentar plano emergencial ao Iphan
4 meses — prazo para executar medidas emergenciais após aprovação
90 dias — prazo para apresentar projeto executivo de restauração
6 meses — prazo para execução integral das obras
R$ 5.000 — multa diária por descumprimento
Os prazos poderão ser ampliados apenas mediante autorização técnica do Iphan, conforme necessidades identificadas durante o processo de preservação e restauração.