MPF firma acordo com Ribeirão Cascalheira para reformar ponte da Aldeia Wede'rã
Contratação deve ser formalizada até 31 de dezembro de 2026; reforma tem prazo de até 300 dias após ordem de serviço.
O Ministério Público Federal firmou com o município de Ribeirão Cascalheira (MT) acordo para reformar a ponte de madeira sobre o Córrego Pimentel Barbosa, que dá acesso à Aldeia Wede'rã.
O termo de ajustamento de conduta exige que a contratação esteja formalizada até 31 de dezembro de 2026 e prevê conclusão da obra em até 300 dias corridos após a emissão da ordem de serviço.
Pelo acordo, o município deve iniciar processo administrativo para a contratação e, em até 30 dias após a formalização do contrato ou instrumento equivalente, enviar ao MPF um cronograma físico-financeiro indicando etapas e datas estimadas de início e término.
O cronograma só pode ser alterado de forma excepcional mediante justificativa formal com motivação técnica e documentos comprobatórios; situações previstas para alteração incluem condições climáticas adversas, dificuldades de acesso, ajustes técnicos no projeto, exigências de órgãos competentes ou ausência de propostas válidas.
O município também se compromete a manter o MPF e demais interessados informados, sempre que solicitado, sobre o andamento das providências e o cumprimento do cronograma.
O acordo resulta do Inquérito Civil nº 1.20.004.000190/2021-10, que acompanha a situação da ponte; o documento registra que a estrutura encontra-se em condições precárias e que o município é responsável pela manutenção, reparo e melhoria das estruturas físicas em seu território, inclusive para garantir segurança e acessibilidade às comunidades tradicionais.
31/12/2026 — prazo para formalizar contratação
300 dias corridos — prazo para concluir reforma após ordem de serviço
30 dias — prazo para envio do cronograma ao MPF
Inquérito Civil nº 1.20.004.000190/2021-10 — procedimento que deu origem ao acordo