Lula sanciona filtro de relevância para recursos ao STJ
PL 3.085/2026 regulamenta a Emenda Constitucional 125; regra entra em vigor em 30 dias e exige regulação interna do tribunal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 4 de agosto o PL 3.085/2026, que regula o filtro de relevância para recursos especiais ao STJ.
A lei entra em vigor 30 dias após a sanção; nesse período o Superior Tribunal de Justiça terá de concluir sua regulamentação interna.
O texto exige que o recurso especial demonstre, em tópico próprio e fundamentado, relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse interesse subjetivo das partes.
A norma prevê cinco hipóteses de relevância presumida: ações penais; ações de improbidade administrativa; causas acima de 500 salários mínimos; processos que possam gerar inelegibilidade; e acórdãos que contrariem jurisprudência dominante do STJ.
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e regulamenta a Emenda Constitucional 125, incluída na Constituição em 2022.
Desde 1º de julho vigora a Emenda Regimental nº 53/2026 do STJ, que incluiu o artigo 343‑A e exige resumo dos fundamentos, pedidos e decisões impugnadas em petições iniciais e recursos.
A mudança regimental amplia poderes do presidente do STJ para não conhecer recursos e manter a relatoria dos agravos internos, que passarão a ser apreciados em sessão virtual da Seção competente.
O novo desenho tende a reduzir a distribuição de processos às Seções e Turmas quando o recurso não superar o filtro presidido pela corte.
O STJ recebeu mais de 260 mil processos no primeiro semestre de 2026, segundo o presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, número comparado ao volume julgado nos onze primeiros anos da corte.
Caberá aos gabinetes, servidores e sistemas eletrônicos adaptar rotinas, capacitação e funcionalidades para aplicar uniformemente os critérios de admissibilidade durante a implementação.