Governo vai fixar alíquotas do Imposto Seletivo por medida provisória
Ministério da Fazenda quer MP junto com a PLOA 2027 para permitir cobrança a partir de 1º de janeiro
O governo decidiu enviar ao Congresso Nacional as alíquotas do Imposto Seletivo por medida provisória, para permitir início da cobrança em 1º de janeiro, conforme a reforma tributária.
O Ministério da Fazenda planeja encaminhar a MP junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 no dia 31 deste mês ou no início de setembro.