Garotinho tem direitos políticos suspensos até 2028 e não pode concorrer em 2024
4ª Vara da Fazenda do Rio determinou cumprimento da condenação por improbidade e comunicará a Justiça Eleitoral.
Anthony Garotinho não está habilitado a concorrer nas eleições de 2024 porque seus direitos políticos seguem suspensos até 2028.
A condenação por improbidade administrativa prevê suspensão de direitos por oito anos, o que impede também a filiação que fez ao Republicanos em 2024.
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o cumprimento definitivo da condenação e a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral para comunicar a suspensão dos direitos políticos de Garotinho.
A defesa alegou que os direitos foram recuperados no início deste mês, sustentando que o trânsito em julgado teria ocorrido em 2018; porém o trânsito ocorreu em 26 de maio de 2020, quando Garotinho perdeu prazo para recursos.
Recursos ao STJ e ao STF foram apresentados em julho de 2018, ficaram parados esperando debate no STF sobre agentes políticos em atos de improbidade e só foram retomados depois; em abril de 2020 a Vice-Presidência do TJ-RJ rejeitou enviar os recursos aos tribunais superiores.
Em maio de 2020 Garotinho perdeu o prazo para agravar a decisão da Vice-Presidência do TJ-RJ; esse vencimento marca o início da contagem dos oito anos de suspensão dos direitos políticos.
8 anos — duração da suspensão dos direitos políticos.
26 de maio de 2020 — data do trânsito em julgado da condenação.
2018 — mês de julho em que foram apresentados recursos ao STJ e ao STF.
2024 — ano da filiação de Garotinho ao Republicanos, considerada inválida.
A Justiça Eleitoral será comunicada por ofícios expedidos pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio e poderá vedar o registro de candidatura de Garotinho nas eleições de 2024.