Câmara aprova placas obrigatórias em obras públicas
Comissão de Finanças aprovou substitutivo de Merlong Solano; obras em andamento terão 180 dias para se adaptar.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que obriga placas informativas em obras e serviços de engenharia pública.
As placas terão que indicar órgão responsável, valor da dotação, e identificar o contrato com objeto, duração e data estimada de conclusão; obras em andamento têm 180 dias para se adaptar.
O texto é o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), para o PL 1901/21, de deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e incorpora a maior parte de 11 propostas apensadas.
A proposta altera a Lei 14.133/21, que trata de licitações e contratos administrativos, e faculta o uso de QR Code vinculado a site oficial para disponibilizar as informações das placas.
Em caso de descumprimento, as punições são progressivas: advertência na primeira ocorrência, multa na segunda e sanções mais graves em reincidência.
O relator rejeitou três projetos apensados (PLs 941/22, 3139/23 e 379/23); dois deles incluíam o nome do parlamentar autor de emenda nas placas de inauguração.
"A proposta tem por finalidade reforçar a transparência na execução de obras e serviços de engenharia", afirmou Merlong Solano ao justificar o substitutivo.
O projeto seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
180 dias — prazo para adaptação das obras em andamento
11 — propostas apensadas analisadas em conjunto
3 — projetos apensados rejeitados pelo relator