PL 606/2026 cria negociação excepcional de dívidas tributárias na capital
Projeto do Executivo permite acordo de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os em disputa judicial; segunda audiência ocorreu em 18/08
A Comissão de Finanças realizou nesta terça (18/08) a segunda audiência pública sobre o PL 606/2026, que cria uma modalidade excepcional de negociação de dívidas tributárias em São Paulo.
A proposta prevê negociar débitos inscritos em dívida ativa que estejam sendo discutidos judicialmente, incluindo casos sobre a forma de atualização dos valores.
O PL, apresentado pelo Poder Executivo, altera a Lei nº 17.324/2020 — que trata da desjudicialização na Administração Pública Municipal Direta e Indireta — para instituir o novo modelo de negociação.
Desde 1º de janeiro de 2025 a legislação municipal adotou a Selic como índice único de atualização dos créditos tributários; o projeto estabelece condições específicas para que esses débitos possam ser negociados com o município.
Na audiência, Luciano Curi, membro da comissão especial de precatórios da OAB, sugeriu permitir o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas com a Prefeitura, defendendo que isso aproximaria as contas de “bilhões para receber e bilhões para pagar”.
A vereadora Janaina Paschoal (PP) questionou a abrangência dos descontos previstos — de 60% a 90% mencionados no debate — e perguntou por que débitos mais recentes, como os de 2025, não seriam contemplados da mesma forma.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador João Ananias (PT), pediu esclarecimentos sobre quanto o município pretende arrecadar com a medida e qual será o impacto dos descontos; ele disse haver melhoria no texto, mas manteve dúvidas sobre quem será beneficiado.
O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Frange, defendeu o projeto como forma de ampliar possibilidades de recebimento de recursos de curto prazo e de abrir “a porta” para contribuintes que querem pagar; o líder do governo, vereador Fabio Riva (MDB), avaliou o substitutivo como avanço do diálogo entre Executivo e Legislativo.
A audiência do dia 18/08 contou também com os vereadores Major Palumbo (PP), Guilherme Corrêa (UNIÃO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS), além de João Ananias, Fabio Riva e Janaina Paschoal.