Torres pede autorização para empréstimo de R$ 75 milhões à Câmara
PL 075/2026, em regime de urgência, abre operações com Badesul e BRDE para investimentos em obras e serviços
Prefeitura de Torres protocolou o PL 075/2026 que solicita autorização para contratar R$ 75 milhões em operações de crédito.
Os recursos serão destinados a Despesas de Capital para execução de investimentos estruturantes em infraestrutura urbana e rural.
O projeto, em tramitação na Câmara em Regime de Urgência, prevê operações com o Badesul Desenvolvimento S.A. e o BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
O texto autoriza o repasse de recebíveis do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas‑parte do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, como forma de pagamento das operações.
O PL permite abrir créditos adicionais até o limite do financiamento e usar redução de dotações orçamentárias para compor a contrapartida municipal.
A gestão Delci Dimer afirma que os R$ 75 milhões visam pavimentação, drenagem pluvial, mobilidade urbana, reforma e construção de prédios públicos e qualificação de áreas de convivência.
"Os recursos poderão ser destinados conforme os projetos e as necessidades identificadas pela Administração Municipal", diz a justificativa do projeto.
A Câmara Municipal pode emendar o texto antes de votá‑lo; depois as bancadas decidirão pela aprovação ou rejeição.