Soledade participou da Mobilização Municipalista da CNM em Brasília (11-12/08)
O prefeito Paulo Cattaneo acompanhou debates sobre PECs que ampliam instrumentos jurídicos e repasses do FPM.
Soledade participou nos dias 11 e 12 de agosto, em Brasília, da Mobilização Municipalista promovida pela CNM.
A PEC 25/2022 e a PEC 231/2019 tratam de adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que ainda depende de deliberação do Plenário da Câmara.
O prefeito Paulo Cattaneo participou das atividades e acompanhou discussões sobre propostas de interesse dos governos municipais.
Um dos temas foi a PEC 253/2016, que permite a entidades nacionalmente representativas dos Municípios propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Outra pauta foi a proposta de adicional do FPM em março: a PEC 25/2022 prevê 1,5% e a PEC 231/2019 prevê 1% de repasse adicional.
A comissão especial da Câmara aprovou adicional de 1% e incluiu repasses extras de 1% para a região Sul e 1% para a região Sudeste no texto em análise.
A Mobilização Municipalista ocorreu durante o esforço concentrado de votações previsto para a segunda semana de agosto, com articulação da CNM para acompanhar medidas que ampliem recursos aos Municípios.
11 e 12 de agosto — datas da Mobilização Municipalista, em Brasília
PEC 253/2016 — permite ADI e ADC por entidades de representação municipal nacional
PEC 25/2022 — prevê adicional de 1,5% ao FPM em março
PEC 231/2019 — prevê adicional de 1% ao FPM em março; comissão aprovou 1% e inclusão de 1% para Sul e 1% para Sudeste
“É importante que Soledade esteja presente nessas discussões e acompanhe as medidas que podem refletir nas receitas e nas responsabilidades dos Municípios”, declarou o prefeito Paulo Cattaneo durante a Mobilização.
A próxima etapa é a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados sobre as propostas de alteração do FPM.