Senado aprova PL que moderniza cobrança do ITR e segue à Câmara
Projeto 1.648/2024 muda cálculo do imposto rural, inclui autodeclaração de área e dispensa ITR em terras invadidas.
Senado aprovou na CAE, em 12 de junho, o Projeto de Lei 1.648/2024 que altera critérios do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto permite que o cálculo do ITR considere a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel e altera a Lei nº 9.393/1996.
Prevê também a não incidência do ITR sobre propriedades rurais invadidas, quando o produtor perde a disponibilidade econômica da área.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou das audiências públicas e avalia que a proposta amplia a transparência da fiscalização e fortalece a segurança jurídica dos produtores.
O autor, senador Jayme Campos, disse que o objetivo é “assegurar justiça tributária e destinar os recursos arrecadados pelo imposto ao fortalecimento da infraestrutura no meio rural”.
O relator, senador Jaime Bagattoli, afirmou que o PL 1.648/2024 “não promove nenhum tipo de renúncia de receita” e que não reduz a arrecadação dos municípios nem enfraquece a fiscalização tributária.