PL 562/2026 quer ampliar exclusão de herdeiros por crimes contra familiares
Proposta cria 'Ficha Limpa Sucessória' e estende efeitos da indignidade à heranças de outros parentes, mas ainda não é lei.
O PL 562/2026, do deputado Delegado Palumbo, propõe ampliar a exclusão sucessória para condenados por crimes contra familiares.
A proposta foi apresentada em fevereiro de 2026 e, em 13 de agosto de 2026, estava pronta para pauta na CCJC, sem valer como lei.
O texto cria uma “Ficha Limpa Sucessória”, altera o Código Civil e o Código de Processo Civil e prevê restrições ao direito de receber herança e ao exercício da função de inventariante.
O projeto amplia a indignidade sucessória para atingir casos em que o condenado perderia bens deixados por outros integrantes da família, não apenas pela vítima direta.
Em maio de 2026, o relator na CCJC, deputado Nikolas Ferreira, emitiu parecer pela constitucionalidade e pela aprovação do PL 562/2026.
Há projetos paralelos: o PL 23/2026 propõe estender indignidade a parentes colaterais até o quarto grau; esse projeto teve parecer com substitutivo aprovado na CCJC em junho de 2026.
Desde 2023, a Lei 14.661 determina que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória provoca exclusão automática do herdeiro nos casos previstos no artigo 1.814 do Código Civil.
O próximo passo é levar o PL 562/2026 à votação na CCJC e às demais etapas legislativas, incluindo votação em Plenário quando pautado.