OAB pede a Lula veto integral ao PL 429/2024 que eleva custas da Justiça Federal
A entidade cita aumento de alíquota para até 3%, teto de R$ 107.332,80 e correção anual pelo IPCA.
O Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva veto integral ao Projeto de Lei nº 429/2024.
A OAB pede veto integral ou, se não for acolhido, veto parcial dos dispositivos que elevam alíquotas, fixam teto e preveem atualização anual pelo IPCA, por impactarem trabalhadores e pequenos empresários.
O PL 429/2024 reformula o regime de custas da Justiça Federal, institui o Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE) e revoga a Lei nº 9.289/1996; o pedido foi formalizado em ofício pela Procuradoria Constitucional da OAB.
A entidade reconhece a legitimidade da atualização de valores e da modernização do Judiciário, mas criticou a dimensão do reajuste nas custas processuais civis.
O substitutivo do projeto foi aprovado no Senado em 11 de agosto; em 12 de agosto a Câmara dos Deputados designou relator, colheu pareceres em plenário, aprovou a redação final e enviou o texto à sanção presidencial.
1% → até 3% — possível aumento da alíquota cobrada sobre o valor da causa em ações cíveis
R$ 107.332,80 — teto previsto para a cobrança
IPCA — índice previsto para correção anual
A OAB alertou que a elevação das custas pode onerar famílias de renda intermediária, trabalhadores, aposentados, profissionais liberais e microempreendedores sem gratuidade judiciária.
O próximo passo é a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto que já foi encaminhado à sanção.