MPC recomenda aprovação das contas de Pescaria Brava de 2025, com ressalvas
Parecer MPC/CF/453/2026 pede aprovação à Câmara, mas determina apurações separadas sobre transparência e atraso na prestação de contas
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina recomendou a aprovação das contas da Prefeitura de Pescaria Brava relativas a 2025, no Parecer MPC/CF/453/2026 (processo PCP 26/00058006).
O parecer, assinado pela procuradora Cibelly Farias e disponibilizado em 5 de agosto, pede que a Câmara Municipal aprove as contas e determina a abertura de autos apartados para investigar transparência e atraso na prestação de contas.
Pescaria Brava encerrou 2025 com superávit de execução orçamentária e superávit financeiro, variação financeira positiva sobre 2024, e cumpriu os limites constitucionais de Saúde e Educação.
A aplicação em Saúde ficou acima do mínimo de 15% das receitas; a manutenção e desenvolvimento da Educação superou o mínimo constitucional de 25%; o Fundeb respeitou a aplicação mínima de 70% para pagamento de profissionais da educação básica.
As despesas com pessoal ficaram abaixo dos limites legais no conjunto do município e separadamente nos poderes Executivo e Legislativo, conforme tabela do próprio parecer nas páginas 4 e 5.
O relatório identificou quatro restrições legais: R$ 176,7 mil em restos a pagar ou despesas de exercícios anteriores com recursos do Fundeb sem disponibilidade financeira; registros indevidos de ativo financeiro em duas fontes; falhas de transparência fiscal; e atraso no envio da prestação de contas.
Na avaliação de transparência, o município deixou de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), dois dos 11 critérios essenciais, com reincidência do gestor, segundo o parecer.
O documento também aponta que Pescaria Brava está abaixo das metas de universalização para abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto, e que metas de creches, pré-escola e universalização do ensino fundamental ainda não foram atingidas; o Plano Municipal de Saúde foi aprovado na avaliação.
Parecer: MPC/CF/453/2026 — recomenda aprovação à Câmara
Processo: PCP 26/00058006 — manifestação disponibilizada em 5 de agosto
Valor apontado em irregularidade: R$ 176,7 mil — restos a pagar/recursos do Fundeb
Fundeb: 70% mínimo aplicado ao pagamento de profissionais da educação básica
“Não poderia ter recebido um presente melhor. A gente trabalha todos os dias com muita responsabilidade, transparência e respeito pelo dinheiro público”, disse o prefeito Henrique Castro de Souza ao comentar a recomendação, e afirmou que é a primeira recomendação favorável do MPC-SC às contas de um prefeito de Pescaria Brava desde a emancipação.
O próximo passo é a análise e votação das contas pela Câmara Municipal, enquanto os autos apartados vão apurar as impropriedades relacionadas à transparência e ao atraso na prestação de contas.