Carroceiros têm 30 dias para regularizar cadastro em Nova Santa Rita
Cadastro é gratuito, inclui microchip e emplacamento; descumprimento pode gerar multa e apreensão imediata.
Proprietários de carroças e charretes em Nova Santa Rita têm 30 dias para cadastrar ou atualizar os registros de veículos de tração animal.
O prazo acarreta multa de 5 a 10 Unidades Fiscais Municipais (R$ 498,35 a R$ 996,70) e apreensão imediata do veículo e do animal em caso de irregularidade.
A convocação é da Prefeitura, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), e atende à Política de Bem-Estar Animal regulamentada pela Lei Municipal nº 1804/2022; o cadastro é gratuito e presencial.
O atendimento ocorre na sede do Bem-Estar Animal, na Rua Marinho Peixoto, Parque Olmiro Brandão; o proprietário deve levar documento de identidade com foto e comprovante de residência.
No procedimento presencial, o animal passa por exame clínico, recebe implante de microchip de identificação e a carroça é emplacada para concluir o registro; o cadastramento começou em setembro de 2022 e agora entra em nova fase de atualização.
Estima-se que existam cerca de 25 carroças no município, das quais apenas dez estão cadastradas; a circulação sem registro é proibida pela legislação municipal.
A SMMA informa que o cadastro permite monitorar a saúde dos equinos, evitar sobrepeso e maus-tratos, e que a fiscalização acontece por rondas preventivas, apuração de denúncias e durante atendimentos cadastrais.
30 dias — prazo para atualização e novos cadastros
25 — carroças estimadas no município
10 — carroças já cadastradas
5–10 UFMs — multa prevista (R$ 498,35–R$ 996,70)
(51) 97400-8222 — telefone para informações e denúncias
Os proprietários devem procurar a sede do Bem-Estar Animal dentro do prazo para evitar penalidades e manter a circulação regularizada no município.