Governo teme que exigir CNPJ e nota para nanoempreendedor vire problema de campanha
Regras da reforma entram em vigor em janeiro de 2027 via CGIBS; partido Novo já apresentou PDL para revertê‑las.
O governo avalia que exigir CNPJ e emissão de nota fiscal para 19 milhões de nanoempreendedores pode virar foco de contestação na campanha de reeleição de Lula.
As obrigações vão ser normatizadas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e passam a vigorar em janeiro de 2027; o temor é que 15,5 milhões sem CNPJ resistam a pagar CBS e IBS.
O Partido Novo protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 851/2026), de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo‑SP), para neutralizar as exigências de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores.
A reforma tributária, sancionada em janeiro deste ano, criou a categoria do nanoempreendedor: pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, metade do teto do MEI (R$ 81 mil).
O estudo “Nanoempreendedores no Brasil – Dimensionamento e Perfil Socioeconômico”, do professor Fernando Blumenschein para a Natura e a ABEVD, calcula 19 milhões de nanoempreendedores, dos quais 15,5 milhões (71,9%) atuam sem CNPJ.
O levantamento mostrou renda média mensal de R$ 1.480 e que 81,5% vivem com até dois salários mínimos; muitos usam a atividade para complementar renda.
O governo teme perda de arrecadação porque a CBS substituirá PIS/Pasep e Cofins, e o IBS substituirá ICMS e ISS, com arrecadação compartilhada entre estados e municípios.
A categoria inclui diaristas, vendedores, ambulantes, jardineiros, cozinheiros, artesãos, costureiras, revendedoras, mototaxistas e entregadores; motoristas de aplicativo que declarem faturamento até R$ 162 mil podem ser nanoempreendedores, pela regra que considera 25% desse montante.
Setor de cimento registrou alta de 2,5% em julho, com 6,2 milhões de toneladas vendidas; no acumulado do ano, 39 milhões de toneladas, alta de 2,3%.
O despacho por dia útil somou 249,3 mil toneladas em julho, alta de 2,4% ante julho do ano passado e queda de 1,7% ante junho; Norte cresceu 5,1% e Nordeste 7,9%.
O percentual de famílias com dívidas a vencer voltou a subir, alcançando 82% em julho de 2026.
19 milhões — total de nanoempreendedores no Brasil
15,5 milhões (71,9%) — nanoempreendedores sem CNPJ
R$ 40,5 mil — limite anual de receita para nanoempreendedor
R$ 1.480 — renda média mensal dos informais pesquisados
81,5% — vivem com até dois salários mínimos
R$ 162 mil — faturamento máximo que, com regra de 25%, permite enquadramento de motorista como nanoempreendedor
O próximo passo é a normatização pelo CGIBS, que definirá detalhes operacionais antes de janeiro de 2027.