Tribunais de Contas: rede pública de proteção à mulher tem falhas de governança
Levantamento com 27 TCs analisou 46 auditorias e quase 100 documentos e mostrou falta de orçamento, equipes e coordenação.
Estudo com 27 Tribunais de Contas identifica falta de governança, desarticulação e escassez de recursos na rede de proteção a mulheres.
O relatório reuniu 46 auditorias e quase 100 documentos técnicos, e lançou uma agenda conjunta para padronizar auditorias e guias de fiscalização.
A análise foi coordenada pela Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres (Rede que Protege) e cobriu Cortes de Contas de todas as regiões do país.
O estudo destaca que o Brasil registrou recorde de feminicídios pelo quarto ano consecutivo em 2025, enquanto serviços públicos de acolhimento enfrentam graves gargalos estruturais.
Os problemas apontados incluem ausência de orçamento garantido, falta de equipes multidisciplinares completas, desarticulação entre segurança, saúde, assistência social e Judiciário, e “desertos de atendimento” fora das capitais.
Em muitos municípios, o encaminhamento de vítimas depende de relações informais entre servidores, e não de protocolos institucionais, o que fragiliza a proteção.
O levantamento cita auditorias do TCE-TO: uma ação teve redução de 34% do orçamento e execução de R$ 2.068 até junho de 2024; outra mostrou redução de 98% e nenhuma execução; o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher não recebeu recursos na LOA de 2024.
A publicação marcou o lançamento de uma agenda de trabalho conjunta entre órgãos de controle externo para padronizar auditorias e garantir direitos e acesso à Justiça às vítimas.