MPF exige que cinco municípios de AL façam planos de defesa civil
Pindoba, Viçosa, Batalha, Porto Real do Colégio e São Brás têm 10 dias para responder às recomendações.
O Ministério Público Federal recomendou a Pindoba, Viçosa, Batalha, Porto Real do Colégio e São Brás que adotem medidas estruturantes e elaborem Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil (Plancon) contra chuvas intensas, enxurradas, enchentes e inundações.
Os cinco municípios têm prazo de 10 dias para informar se acolhem as recomendações; a ausência de resposta será interpretada como recusa e pode resultar em medidas administrativas e judiciais.
As recomendações exigem elaboração, formalização e implementação do Plancon, com protocolos de prevenção, monitoramento, alerta, preparação e resposta, definição de responsabilidades, formas de comunicação, recursos disponíveis e procedimentos de atendimento à população; também determinam o mapeamento e zoneamento das áreas vulneráveis a alagamentos e enchentes.
No caso de Pindoba, a recomendação inclui instituir e estruturar a Defesa Civil municipal, com designação formal de responsável e condições mínimas de funcionamento do órgão.
A medida integra um inquérito civil para acompanhar a preparação dos municípios diante de eventos hidrológicos extremos e visa reforçar a capacidade municipal de prevenir danos humanos, sociais, ambientais e patrimoniais; a iniciativa foi expedida pela procuradora da República Juliana Câmara.
10 dias — prazo para resposta dos municípios
Lei nº 12.608/2012 — base legal da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
1.11.000.000981/2022-70 — número do inquérito civil
"A prevenção é sempre o caminho mais eficiente para proteger vidas e reduzir os impactos dos desastres", disse a procuradora Juliana Câmara, defendendo que o conhecimento das áreas de risco permite atuação mais rápida e segura.