MPF dá 10 dias ao Pará para explicar consultas do SJRedd+ a comunidades

MPF exigiu explicações do governo do Pará sobre a forma de conduzir consultas do Sistema Jurisdicional de Redd+ (SJRedd+), com prazo de 10 dias úteis.

O ofício foi direcionado à governadora Hana Ghassan e ao secretário estadual de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade, Raul Protázio Romão, e pede justificativas sobre possíveis violações da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI).

O órgão questiona a tentativa de aplicar uma metodologia única para todas as comunidades, ignorando Protocolos Autônomos de Consulta criados por povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e critica o cronograma estadual: três dias para comunidades extrativistas, quatro dias para quilombolas e quatro a cinco dias para povos indígenas, incluindo tradução.

O MPF alerta que delegar a consulta a três organizações — Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa), Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) — não substitui diálogo direto em cada território e pode gerar conflitos internos de legitimidade.

A Lei Federal nº 15.042/2024 prevê o direito de exclusão imediato e incondicionado de territórios do SJRedd+; o MPF afirma que isso configura garantia de consentimento livre, prévio e informado e dá às comunidades poder de veto.

O ofício também baseia-se na Convenção 169 da OIT e em jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para afirmar que a consulta deve admitir uma negativa vinculante, não apenas apresentar benefícios do Redd+.

10 dias úteis — prazo dado pelo MPF para manifestação oficial

3 dias — cronograma do governo para consultas a comunidades extrativistas

4 dias — cronograma para quilombolas

4–5 dias — cronograma para povos indígenas, incluindo tradução

O MPF pediu adequações urgentes nos procedimentos de consulta e aguarda a resposta formal do governo dentro do prazo estipulado.