ANPD abre fiscalização contra Discord por possíveis falhas no ECA Digital
Plataforma tem cinco dias úteis para apresentar mecanismos; multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração
ANPD instaurou processo administrativo contra o Discord por indícios de descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O Discord terá cinco dias úteis para apresentar informações sobre mecanismos de prevenção; a ANPD pode determinar medidas corretivas e aplicar multas de até R$ 50 milhões por infração (art. 35).
A apuração mira falhas na adoção de medidas exigidas pelo ECA Digital — em vigor desde março de 2026 — para prevenir exposição, recomendação ou facilitação de contato de menores com conteúdos que induzam, incitem, instiguem ou auxiliem automutilação e suicídio (art. 6º, III).
O processo também verifica ausência de mecanismos efetivos de aferição de idade (arts. 10 e 17) e possíveis falhas nos deveres de remoção de conteúdo violador (art. 29) e de comunicação às autoridades competentes (art. 28).
A fiscalização da ANPD é complementar a investigações da Polícia Civil e do Ciberlab da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre grupo suspeito de instigação ao suicídio e à automutilação no Discord, que resultou na morte de uma adolescente em 22 de julho.