Refis de Caraguatatuba entra na última quinzena; prazo termina em 31 de agosto
Adesões presenciais e on-line têm prazos diferentes; descontos chegam a 100% em juros e multas.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Caraguatatuba entra na última quinzena e termina em 31 de agosto.
As adesões presenciais no Paço Municipal ocorrem até 31 de agosto; adesões on-line pelo Portal do Cidadão vão até 26 de agosto.
A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, na Secretaria da Fazenda, atende presencialmente segunda a sexta, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, Rua Luiz Passos Júnior, 50, Centro.
A partir de 27 de agosto, pedidos só serão aceitos presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, no Paço Municipal.
Entre 1º de junho e 16 de agosto, a Dívida Ativa emitiu 4.668 senhas de atendimento e celebrou 2.950 acordos de renegociação de débitos.
O Refis abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos em Dívida Ativa, protestados ou ajuizados, pagos à vista ou em até 60 parcelas.
Os descontos nos juros e multas são: 100% à vista ou em até três parcelas; 75% em até 30 parcelas; 50% em até 60 parcelas.
O valor mínimo da parcela é 15 VRMs (1 VRM = R$ 5,02), ou R$ 75,30; atraso de três parcelas ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.
Honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a dívida ajuizada devem ser pagos à vista ou em até três vezes; custas estaduais (DARE) e despesas processuais exigem guias próprias.
O saldo total da dívida ativa de Caraguatatuba em 31/12/2025 foi de R$ 961.642.056,46.
Para adesão leve número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido, RG e CPF; procuração é necessária se o requerente não for o contribuinte cadastrado.
Atendimento e protocolos on-line no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/; informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 e e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.