Juiz do RJ determina cumprimento de suspensão de direitos políticos de Garotinho
Decisão foi expedida nesta segunda (10/8); STF negou seguimento e sentença transitou em julgado.
Juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJRJ, determinou o cumprimento da suspensão dos direitos políticos de Anthony Garotinho por 8 anos.
A sentença torna Garotinho inelegível, mas caberá à Justiça Eleitoral declarar a elegibilidade ou inelegibilidade do ex-governador.
A decisão foi expedida nesta segunda-feira (10/8) após o Supremo Tribunal Federal negar seguimento ao recurso, fazendo a ação transitar em julgado; o magistrado determinou ofício ao TRE e ao TSE. Garotinho foi condenado por improbidade administrativa à proibição de contratar com o poder público, ao ressarcimento integral do dano de R$ 234,4 milhões (valor histórico, a ser corrigido e acrescido de juros), ao pagamento de multa civil de R$ 500 mil (corrigida desde maio de 2018) e a indenização por danos morais coletivos.