Câmara de Taboão aprova quatro leis para recapeamento, previdência, emendas e inclusão
Foram aprovados três projetos do Executivo e um do vereador Wanderley Bressan; todos seguem para sanção e publicação
A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na terça-feira dia 11, quatro projetos de lei em sessão plenária.
Os projetos liberam R$ 45 milhões para operação de crédito com a Desenvolve SP e R$ 2,056 milhões em créditos adicionais, entre outros recursos.
O Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 86/2026, autorizando contratação de até R$ 45 milhões com a Desenvolve SP para despesas de capital e obras de recapeamento asfáltico no município.
Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 85/2026, autorizando abertura e reforço de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2,056 milhões para emendas parlamentares municipais, investimentos no terceiro setor e reforço de dotações orçamentárias.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 revisou o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, definindo alíquotas de contribuição e um plano gradual para amortização do déficit atuarial da Taboãoprev.
O quarto aprovado foi o Projeto de Lei 101/2025, de autoria do vereador Wanderley Bressan, que inclui a “Ação do Gape” no calendário oficial de Taboão da Serra.
A “Ação do Gape” é realizada há 19 anos pelo Instituto Padre Kieran Ridge e promove inclusão, convivência e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias.
Todos os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.