Câmara de Avaré aprova PL 105/2026 que cria pontos de apoio a motoboys
Projeto de Pedro Fusco e Léo Ripoli foi aprovado por unanimidade em 17 de maio e segue para sanção ou veto
A Câmara de Avaré aprovou em 17 de maio o Projeto de Lei nº 105/2026, que cria Política Municipal de Apoio a entregadores por aplicativos, motofretistas e motoboys.
Aprovada por unanimidade, a proposta agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo municipal.
O projeto, de autoria do vereador Pedro Fusco e coautoria de Léo Ripoli, autoriza o Executivo a implantar pontos de apoio urbanos para trabalhadores que atuam sem locais fixos de parada.
Os espaços previstos terão banheiros, bebedouros, áreas cobertas para descanso, Wi‑Fi e pontos para recarga de celulares.
A lei permite que a Prefeitura firme convênios com empresas de aplicativos, entidades do terceiro setor, associações, cooperativas e estabelecimentos privados para implantação, manutenção e custeio dos pontos de apoio.
O texto prevê também o selo municipal “Empresa Amiga dos Entregadores” para estabelecimentos privados que ofereçam suporte aos profissionais.
O projeto sugere avaliar tecnicamente o Parque Fernando Cruz Pimentel (recinto da Emapa) como possível local para o primeiro ponto de apoio.
A Procuradoria Jurídica da Câmara, por meio da procuradora Letícia F. S. de Lima, emitiu parecer contrário, citando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Mesmo com o parecer desfavorável da procuradoria, as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças aprovaram a tramitação, e o plenário aprovou o projeto por unanimidade.
"Trata‑se de uma proposta que visa reconhecer e valorizar esses profissionais que desempenham papel essencial na dinâmica econômica do município", declarou o vereador Pedro Fusco na justificativa da proposta.
O próximo passo é a avaliação do prefeito para sanção ou veto do Projeto de Lei nº 105/2026.