STF veta cobrança extra de IPTU por área em Chapecó
Plenário considerou inconstitucional alíquota vinculada à metragem; município diz que acórdão ainda não transitou em julgado.
O STF julgou inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU em razão da área construída de imóveis em Chapecó, por decisão unânime do Plenário.
O Município de Chapecó afirma que o acórdão ainda não transitou em julgado.
O entendimento foi firmado no Recurso Extraordinário com Agravo 1.593.784, analisado no Tema 1.455 de repercussão geral; o julgamento virtual foi encerrado em 5 de agosto de 2026. A Corte considerou inconstitucional lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000 que aumentava a alíquota do imposto com base na metragem do imóvel.