Projeto proíbe plataformas de e-commerce de aumentar taxas sem consentimento
Texto exige divulgação clara de todos os custos — taxas de anúncio, comissões e outras tarifas — e informações sobre termos de uso.
Projeto proíbe plataformas de comércio eletrônico de alterar as taxas cobradas dos vendedores sem consentimento prévio.
O texto obriga as plataformas a divulgar de forma clara e acessível todos os custos associados à venda, incluindo taxas de anúncio, comissões e outras tarifas, para que os vendedores conheçam os encargos antes de vender.
Apresentado por deputados federais, o projeto também torna obrigatória a entrega aos vendedores das condições de uso e das políticas de cobrança; o texto ainda não foi votado no plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para análise no Senado Federal.