CRECI/SC destaca 'aluguel consignado' aprovado pela Câmara que pode virar garantia na locação
Proposta permite desconto do aluguel na folha ou benefício, alcança trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas.
Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o aluguel consignado, modalidade para desconto direto do aluguel na remuneração ou benefício do inquilino.
Se virar lei, a alternativa poderá ser usada por quem aluga em Florianópolis e na Grande Florianópolis para comprovar garantia exigida pelo proprietário.
O texto permite desconto mediante autorização do locatário, com valor retirado da folha de pagamento ou do benefício para pagar aluguel e encargos; atinge trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas.
O valor destinado ao aluguel deve respeitar 30% da margem consignável; mais de uma pessoa pode participar da consignação, cada uma respeitando seu limite individual.
A proposta não elimina fiador, caução ou seguro‑fiança: essas opções continuam disponíveis e proprietário e inquilino escolhem a modalidade a ser usada.
O projeto prevê procedimentos para interromper o desconto no fim do vínculo empregatício, regras para retomada do imóvel e permite que o locatário devolva o imóvel sem multa se a mudança for exigida pelo empregador.
O desconto também pode ser interrompido no encerramento do contrato de locação ou na substituição da garantia, conforme as situações previstas no texto.
Até virar lei, a medida precisa passar pelo Senado e ser sancionada pelo presidente; enquanto isso, permanecem as regras de garantia atualmente vigentes.