CCJ de Joinville aprova duas leis que aumentam multas por maus-tratos
Projetos elevam penalidades, agilizam autuações em flagrante e seguem para votação nas comissões e Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta segunda (17) pareceres favoráveis a dois projetos que endurecem punições por maus-tratos a animais em Joinville.
Uma mudança pode elevar a penalidade máxima para mais de R$ 43 mil, considerando a UPM de agosto, e permitir aplicação imediata de autos em flagrante.
O PLC nº 14/2026, de Tânia Larson (União Brasil), avançou com substitutivo da Comissão de Urbanismo e relatoria de Mateus Batista (União Brasil). O texto reestruturou a gravidade das infrações em quatro categorias: leves, graves, muito graves e gravíssimas.
A nova tabela prevê 5 UPMs para infrações leves, 6 a 10 UPMs para graves, 15 a 25 UPMs para muito graves e 30 a 100 UPMs para gravíssimas. A UPM em agosto valia R$ 431,29, o que coloca a penalidade máxima acima de R$ 43.000; a multa passa a ser aplicada por animal, dobra para reincidentes em 12 meses e o rol de circunstâncias agravantes sobe de seis para 12, incluindo sofrimento intenso, morte, abandono, exposição de menores e divulgação em redes sociais. Advertência só poderá ser aplicada após análise de autoridade julgadora. O PLC nº 14/2026 segue para votação em Plenário.
O PLC nº 43/2026, de Liliane da Frada (Podemos) e relatado por Mateus Batista, permite emitir auto de infração direto em flagrantes constatados por servidores ou registrados em boletim de ocorrência, sem notificação prévia. O projeto dobra a sanção em casos que resultem na morte do animal e mantém o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo; a proposta irá à Comissão de Urbanismo antes de ir ao Plenário.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 212/2026, de Tânia Larson, que institui 31 de julho como Dia do Vira-Lata; o texto recebeu parecer favorável de Wilian Tonezi (PL) e seguirá para análise da Comissão de Urbanismo.