Câmara aprova reajuste de custas pelo IPCA e isenção para quem ganha até R$ 5 mil
Projeto cria fundos para ampliar acesso à Justiça Federal e ao STJ e segue para votação em plenário
Projeto aprovado na comissão especial prevê correção anual das custas judiciais pelo IPCA e isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
A comissão aprovou o texto por 308 votos a 141; a proposta segue agora para votação em plenário, onde pode ser alterada antes de ir ao Senado.
O projeto define atualização automática das tarifas dos serviços judiciais com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
O texto inclui isenção de custas para cidadãos com renda mensal de até R$ 5.000, visando reduzir barreiras financeiras ao acesso à Justiça.
A proposta cria fundos destinados a ampliar o acesso à Justiça Federal e ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para financiar assistência jurídica e programas de cidadania.
O relator afirmou que a medida busca garantir que pessoas de renda limitada não sejam prejudicadas pelo aumento das custas.
A proposta já havia sido discutida em comissões anteriores; a inclusão da isenção para quem ganha até R$ 5 mil foi a principal mudança trazida no texto atual.
Próximos passos: votação em plenário da Câmara, envio ao Senado e, se aprovado, sanção presidencial para entrar em vigor.
308 — votos a favor na comissão especial
141 — votos contra na comissão especial
R$ 5.000 — limite de renda mensal para isenção de custas