PL 1416/26 cria programa federal de bolsas para escolas municipais de ensino superior
Projeto prevê bolsas de graduação, pesquisa, extensão e inovação, com prioridade para alunos vulneráveis e convênios com FNDE, CNPq e Finep.
O Projeto de Lei 1416/26 cria o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO‑Imes) com bolsas para graduação e para pesquisa, extensão e inovação.
As bolsas terão prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e serão custeadas por convênios com o FNDE, o CNPq e a Finep.
O autor é o deputado Pedro Uczai (PT‑SC); a proposta tramita na Câmara dos Deputados e está em análise em caráter conclusivo.
A fiscalização da aplicação dos recursos ficará a cargo do Ministério da Educação, com apoio da Comissão Nacional do PRO‑Imes, formada por representantes da pasta, da Associação Nacional de Instituições Municipais de Educação Superior (Animes), da União Nacional dos Estudantes e dos Conselhos Municipais de Educação dos municípios‑sede das Imes.
O projeto classifica as Imes como instituições de direito público e define regras: participação em editais públicos, recebimento de recursos orçamentários de município, estado e União, parcerias com órgãos públicos e oferta de ensino fora do município‑sede mediante autorização do conselho estadual.
As Imes terão autonomia administrativa, técnica e financeira frente à gestão municipal e deverão adotar gestão transparente e democrática, com órgãos colegiados que incluam representantes da comunidade institucional e local.
O autor argumenta que a Lei 12.881/13 deu às instituições municipais de direito privado acesso a programas federais, mas não às instituições municipais de direito público; "o projeto visa a suprir essa lacuna legal e dotar a União de mecanismos de colaboração", disse Pedro Uczai.
55 — número de Imes citadas na justificativa de 2023
560 — cursos de graduação ofertados por essas instituições
mais de 80.000 — estudantes atendidos por essas Imes
A proposta será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.