Câmara de Aparecida aprova diretrizes da Patrulha da Pessoa Idosa
PL Nº 010/2026, de Gleison Flávio, cria normas para proteger idosos em situação de risco em Aparecida de Goiânia.
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou em 11/08/2026 o Projeto de Lei Nº 010/2026, de autoria do vereador Gleison Flávio, que institui diretrizes para o Programa Patrulha da Pessoa Idosa.
A lei destina-se à proteção de pessoas idosas em situação de risco ou de violência por meio de ações preventivas e protetivas no município.
As diretrizes incluem prevenção e combate a violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional contra a pessoa idosa.
O texto prevê monitoramento do cumprimento de medidas protetivas de urgência e fiscalização das normas que garantem a proteção dos idosos.
A proposta determina qualificação e capacitação contínua dos agentes públicos, com foco em abordagem humanizada e eficaz, e estimula atuação integrada e intersetorial das políticas municipais.
O projeto garante atendimento humanizado e especializado às pessoas idosas em situação de violência, assegurando respeito à dignidade, autonomia e bem-estar.
A lei autoriza o Poder Executivo a instituir um Conselho de Acompanhamento do Programa, de caráter consultivo e fiscalizatório, definido por ato do Executivo.
O conselho deverá incluir representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo indicado pela Mesa Diretora da Câmara, e da sociedade civil, especialmente entidades ligadas à defesa dos direitos da pessoa idosa.
Na justificativa, o vereador Gleison Flávio afirma que o projeto concretiza direitos constitucionais e cita o artigo 230 da Constituição Federal: "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".
O projeto aponta alinhamento ao Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741/2003, cujo artigo 4º veda negligência, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa.
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