STF amplia isenção federal para PCD e autistas na compra de carros
A mudança vale na esfera federal; ICMS e IPVA continuam regidos pela lei de Goiás.
STF ampliou o direito à isenção federal para pessoas com deficiência (PCD) e autistas na compra de veículos.
A decisão atua na esfera federal; isenções de ICMS e IPVA permanecem sujeitas à legislação do estado de Goiás.