Senado aprova arbitragem tributária; texto vai à presidência após votação unânime
PLP 124/2022 cria no CTN a “arbitragem especial tributária e aduaneira” com sentenças vinculantes, se sancionado sem veto
O Plenário do Senado aprovou em 12 de agosto, por 69 votos a zero, o substitutivo ao PLP 124/2022, que segue para sanção presidencial.
O texto inclui no Código Tributário Nacional o artigo 171-A que autoriza a “arbitragem especial tributária e aduaneira” e determina que “a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos efeitos que a decisão judicial”.
O projeto tem origem em iniciativa do senador Rodrigo Pacheco e nos trabalhos da comissão de juristas de 2022 presidida pela ministra Regina Helena Costa.
O Senado havia aprovado uma versão em dezembro de 2024; a Câmara devolveu substitutivo em novembro de 2025; o Plenário chancelou agora o parecer do relator, senador Efraim Filho (Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF), com adequação redacional registrada no Parecer nº 139 da Comissão Diretora, que aguarda envio à Presidência da República.
A efetiva aplicação da arbitragem dependerá da aprovação da lei especial; o Projeto de Lei nº 2.486/2022, aprovado pelo Senado em junho de 2024, tramita apensado ao PL 2.791/2022, do deputado Alexis Fonteyne, e já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação em dezembro de 2024.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do deputado Lafayette de Andrada, de 20 de maio de 2026, conclui pela aprovação do projeto do Senado com substitutivo e deixou a matéria pronta para pauta; Lafayette também relatou o PLP 124 em setembro de 2025.
A escolha da lei complementar como veículo decorre do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição, e do precedente do STF no Recurso Extraordinário nº 917.285 (Tema 874), julgado em agosto de 2020 sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que tratou de limites constitucionais sobre suspensão da exigibilidade tributária.
Próximo passo: remessa do texto sancionável à Presidência da República e votação/edição da lei especial de arbitragem na Câmara, cuja aprovação retornará ao Senado para nova análise.