Justiça de Londres autoriza uso de provas da Lava Jato contra ex-engenheiro da Petrobras
Tribunal de Southwark decidiu que SFO pode manter pedido de confisco de £7,3 milhões, apesar de anulações do STF no Brasil.
Um tribunal de Londres autorizou o uso de provas obtidas no Brasil para sustentar o confisco de 7,3 milhões de libras de Mario Ildeu de Miranda.
A decisão permite que o Serious Fraud Office (SFO) continue defendendo o confisco civil no processo britânico, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que anularam atos da Lava Jato no Brasil.
O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa em Southwark, proferiu o despacho em 20 de maio de 2026 e afirmou que a revogação posterior da base jurídica no Brasil não vincula os tribunais ingleses.
O processo contra Miranda começou a ser analisado em setembro de 2025 e ficou parado até maio de 2026 para diligências entre o SFO e autoridades brasileiras; o confisco das contas foi decretado em 2023 sob acusação de lavagem de dinheiro.
Em março de 2026, o ministro Dias Toffoli anulou decisão de 2021 que autorizava a transferência integral do processo de Curitiba ao Reino Unido; Weekes entendeu que isso não impede o uso das provas fornecidas "de boa-fé" e em conformidade com tratados de assistência jurídica mútua.
As irregularidades atribuídas a Miranda foram reveladas durante a operação Lava Jato, que levou a acordos como o da Odebrecht, que em 2016 concordou em pagar mais de US$ 3 bilhões para encerrar investigações no Brasil, EUA e Suíça.
O advogado Figueiredo Basto, que defende Miranda, declarou que não pretende se manifestar neste momento sobre o caso que corre na Justiça inglesa.
Weekes advertiu que as "consequências diplomáticas" da decisão são questão para os governos, não para os tribunais; o SFO seguirá usando as provas no processo britânico.