CRE aprova unificação do Orçamento Mercosul

A CRE aprovou nesta terça (11) o PDL 162/2022 que unifica os orçamentos da Secretaria do Mercosul, do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos.

A matéria segue para análise do Plenário do Senado e a decisão ainda precisa ser adotada pelos países integrantes do Mercosul conforme as regras de cada país.

O parecer favorável foi do senador Carlos Viana (PSD-MG); inicialmente ficam fora do orçamento unificado o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.

A decisão determina auditorias externas da execução orçamentária e exige análise de impacto orçamentário antes da criação de novos órgãos na estrutura do Mercosul.

O financiamento virá das contribuições anuais dos países integrantes já destinadas à estrutura institucional; os recursos serão distribuídos entre os órgãos segundo participação orçamentária e poderão haver contribuições voluntárias.

A Secretaria do Mercosul administrará o orçamento e o Grupo Mercado Comum supervisionará elaboração, execução, controle e pagamento das contribuições; a decisão prevê também cancelamento de dívidas entre órgãos.

"A unificação poderá aprimorar a gestão financeira e a transparência dos gastos do bloco", disse o senador Carlos Viana, integrando o parecer ao texto.

O Mercosul é composto por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia (em processo de adoção das normas); Venezuela é Estado Parte suspensa; Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana, Suriname e Panamá são Estados Associados.

PDL 162/2022 — cria o Orçamento Mercosul

11 de julho — data da aprovação na CRE

Órgãos unificados — Secretaria do Mercosul; Tribunal Permanente de Revisão; Instituto Social do Mercosul; Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos

Eventuais atos que revisem a decisão e ajustes que gerem encargos financeiros ao patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso Nacional.