CRE aprova protocolo Ushuaia II que amplia mecanismos democráticos do Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou nesta terça (11) o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, o Ushuaia II.

A matéria segue para análise do Plenário do Senado; a entrada em vigor depende da ratificação de quatro países do bloco.

O PDL 618/2026, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), complementa o Protocolo de Ushuaia de 1998 e prevê consultas às autoridades do país afetado e iniciativas diplomáticas para preservar ou restabelecer a democracia.

Se consultas e iniciativas diplomáticas falharem, ou se as autoridades estiverem impedidas de participar, os demais países poderão decidir, por consenso, outras providências.

Entre as medidas previstas estão suspensão do direito de participação do país afetado nos órgãos do Mercosul e suspensão de direitos e benefícios do Tratado de Assunção e de acordos de integração.

Outras medidas possíveis envolvem fronteiras, comércio, tráfego aéreo e marítimo, comunicações, fornecimento de energia, serviços e abastecimento, com proporcionalidade e preservação dos direitos humanos.

O Ushuaia II prevê respeito à soberania, à integridade territorial, à situação de países sem litoral e aos tratados em vigor, e permite comissões de apoio e grupos de diálogo com representação parlamentar e governamental.

Segundo Nelsinho Trad, que preside a CRE, “o Ushuaia II representa importante evolução institucional ao alinhar a cláusula democrática do Mercosul ao modelo preventivo consagrado no sistema interamericano”.

4 — número de ratificações necessárias para o protocolo entrar em vigor

Argentina e Uruguai — já ratificaram o Ushuaia II

Brasil — em etapa de aprovação legislativa

Paraguai — ainda não ratificou

O próximo passo é a análise do PDL 618/2026 no Plenário do Senado; revisões que imponham encargos ao patrimônio nacional exigirão aprovação do Congresso Nacional.