CRE aprova Acordo Internacional do Café de 2022 nesta terça (11)
Mudança atualiza regras da Organização Internacional do Café e reduz a contribuição anual do Brasil.
A Comissão de Relações Exteriores aprovou nesta terça (11) o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, que atualiza regras da Organização Internacional do Café.
O PDL 266/2023 prevê redução da contribuição anual do Brasil de 362.050 libras esterlinas (cerca de R$ 2,51 milhões) para 260.966 libras esterlinas (cerca de R$ 1,81 milhão) com vigência do novo acordo.
O relator é o senador Carlos Viana (PSD-MG); o projeto segue para análise do Plenário. Entre as mudanças estão novos critérios para distribuição de votos e contribuições dos países integrantes da OIC.
O texto permite que instituições do setor privado e da sociedade civil sejam reconhecidas como membros afiliados da OIC, com participação em atividades, manifestação de opiniões e prestação de assessoria técnica; caberá ao Conselho Internacional do Café definir procedimentos de ingresso e valores das contribuições desses afiliados.
O acordo cria o Grupo de Trabalho Público-Privado do Café (GTPPC) para formular medidas sobre preços, volatilidade e sustentabilidade, e trata de cooperação internacional, transparência, expansão do comércio, informações estatísticas, projetos, qualidade do café, segurança dos alimentos, acesso a crédito, gestão de riscos, mudanças climáticas, rastreabilidade, desenvolvimento sustentável e condições de trabalho.
"A atualização das normas e a implementação do Acordo Internacional do Café beneficiarão o Brasil", disse o relator Carlos Viana.
Atos que revisem o acordo e ajustes complementares que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso Nacional.