Comissão aprova mudança no ECA para garantir educação de 4 a 17 anos

Comissão de Educação aprovou nesta quarta (12) projeto que amplia no Estatuto da Criança e do Adolescente referências à educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos.

O PL 2.234/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue para votação no Plenário do Senado.

O parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) na reunião da CE.

Antes de chegar à CE, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A principal mudança é substituir, em dispositivos do ECA (aprovado em 1990), referências ao “ensino fundamental” por “educação básica obrigatória”, alinhando o estatuto ao alcance atual da Constituição para 4 a 17 anos, inclusive para quem não teve acesso escolar na idade adequada.

O projeto amplia para toda a educação básica a referência a programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O texto determina que o poder público recenseie estudantes na faixa etária da educação obrigatória, faça a chamada e acompanhe, em conjunto com pais ou responsáveis, a frequência escolar.

Substitui a expressão “estabelecimentos de ensino fundamental” por “estabelecimentos de educação básica” no trecho do ECA que trata das obrigações dos dirigentes escolares.

A proposta prevê estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas destinadas à inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.

No relatório, o senador Flávio Arns afirmou que a proposta atualiza o ECA para adequá-lo ao alcance da educação obrigatória já estabelecido pela Constituição.