CCJ pauta Estatuto dos Cães e Gatos e aumento de pena por maus-tratos
Comissão vota nesta quarta (12), às 9h; relatórios de Fabiano Contarato e substitutivo de Leila Barros têm parecer favorável.
A CCJ do Senado analisa nesta quarta (12), às 9h, o PL 6.191/2025 (Estatuto dos Cães e Gatos) e o PL 4.262/2025 (aumento de pena por maus-tratos).
Se aprovados na CCJ, os textos seguem para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, depois, para decisão final no Plenário do Senado.
O PL 6.191/2025 define direitos, deveres e responsabilidades para tutores, sociedade e poder público, prevê sanções por maus-tratos e orienta políticas públicas contra abandono; relatório é do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O Estatuto teve origem em sugestão legislativa de entidades da sociedade civil, foi acolhido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
O substitutivo à PL 4.262/2025, apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto do senador Confúcio Moura (MDB-RO), aumenta penas e cria sistema nacional de prevenção e detecção de maus-tratos.
O texto eleva a pena de maus-tratos, hoje de 3 meses a 1 ano de detenção mais multa, para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa, e prevê aumento para 3 a 6 anos em casos de deformidade permanente, abuso sexual, tortura, crime contra fêmea prenhe, idoso ou recém-nascido, ou divulgação em redes sociais.
O substitutivo tipifica novas condutas criminosas, como negligência nos cuidados básicos, prevê proibição de guarda de animais por condenados e restrição a atividades profissionais com animais.
O texto amplia sanções com serviços comunitários educativos e multas proporcionais, determina aumento da pena de um terço à metade se o crime resultar na morte do animal, e inclui deveres de formação ética de crianças e adolescentes.
As mudanças alteram a Lei de Crimes Ambientais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Política Nacional de Educação Ambiental; a matéria tramita apensada ao PL 3.72/2026 e já incorporou contribuições de outros nove projetos.