Câmara aprova porte de arma para oficiais de Justiça (PL 5.415/2005)
Projeto aprovado nesta quinta-feira (13/8) altera o Estatuto do Desarmamento e segue para o Senado.
A Câmara aprovou nesta quinta (13/8) o Projeto de Lei nº 5.415/2005, que permite o porte de arma para oficiais de Justiça.
O texto segue agora para exame do Senado Federal.
O projeto inclui oficiais de Justiça entre os profissionais autorizados a portar armas por risco no trabalho, alterando o Estatuto do Desarmamento.
O PL 5.415/2005 ficou paralisado na Câmara por mais de 20 anos antes de ser aprovado nesta quinta.
Com a aprovação, os oficiais de Justiça passam a ter direito ao porte para defesa pessoal, e a autorização deverá constar na carteira funcional emitida pelo órgão ao qual o servidor estiver vinculado.
A versão aprovada reúne oficiais de Justiça e outras categorias já autorizadas: integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, equipes de escolta de presos, guardas portuárias, servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal, auditores fiscais e técnicos da Receita Federal.
A justificativa do relatório é que oficiais de Justiça podem enfrentar situações de perigo durante o cumprimento de ordens judiciais, e a autorização busca oferecer proteção diante dos riscos da atividade.
O próximo passo é a tramitação e votação do projeto no Senado Federal.