CAE aprova suspensão do ITR para imóvel rural invadido
PL 1.648/2024, de Jayme Campos, foi aprovado nesta terça (11) e pode seguir à Câmara se não houver recurso ao Plenário.
Proprietários poderão ficar isentos do ITR sobre imóvel rural total ou parcialmente invadido quando a ocupação impedir o uso econômico da propriedade.
Se não houver recurso para análise no Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
O PL 1.648/2024, do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu parecer favorável com emendas do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça (11).
O projeto altera também a forma de determinar o Valor da Terra Nua (VTN) usado no cálculo do ITR, mantendo a área total do imóvel para definir faixas de alíquota em vez da área aproveitável.
O relator determinou que a avaliação do VTN leve em conta aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel, e que o contribuinte que discordar da tabela SIPT da Receita Federal possa apresentar laudo próprio com validade de cinco anos.
Para ter direito à não incidência do ITR por invasão, o proprietário deverá comprovar com boletim de ocorrência policial e comunicar o fato ao órgão federal responsável pela administração tributária; ao recuperar a posse, deve informar o órgão.
O texto mantém no âmbito federal o julgamento de contestações administrativas do ITR e estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento principal para comprovar áreas tributáveis e totais do imóvel.
Municípios conveniados com a União para fiscalizar e cobrar o ITR deverão usar prioritariamente os recursos arrecadados em melhorias rurais, como estradas vicinais, conectividade e eletrificação rural; emenda incluiu ações de autonomia econômica e prevenção da violência contra mulheres do campo.
— "Os municípios não estão perdendo arrecadação. O cálculo desse imposto é feito pelo VTN, sobre o valor da terra nua", disse o relator Jaime Bagattoli durante a discussão.
— "O atual modelo no cálculo do ITR é incoerente e injusto", afirmou o autor do projeto, senador Jayme Campos.
Próximo passo: aguardar eventual recurso ao Plenário da Casa para que a proposta siga ou não à Câmara dos Deputados.